STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instrumento de concessão comercial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrato por prazo determinado. Extinção unilateral. Investimentos necessários ao negócio pactuado. Ausência de conduta ilícita. Teses discutidas pela corte local com base no elementos de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 na hipótese em que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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