DOC. 162.4151.5003.7000

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Interesse de agir da autora verificado pelo acórdão estadual. Precedentes.

«1. Segundo esta Corte, «há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor.» (REsp 1120811/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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