DOC. 162.4151.5003.7400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Defensoria pública. Curatela especial. Honorários. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, bem como é defeso receber honorários em razão de sua atribuição típica, conforme o artigo 130, III, do mesmo Diploma.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).