STJ. Almejada concessão de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. Entrega da documentação requerida pelo órgão acusatório. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.
«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão.
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