STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia. Danos materiais comprovados. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e erro material quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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