STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese. Inocorrência da alegada violação ao CPC, art. 535. CPC. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.
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