DOC. 162.4193.5002.1200

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de um terço de férias. Precedentes julgados sob o rito do art. 543-C (REsp. 1.358.281/SP e REsp. 1.230.957/RS). Parecer ministerial pelo parcial provimento. Recurso especial parcialmente provido para excluir a incidência contra o terço constitucional de férias. Recurso especial desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sobre o CPC, art. 543-C).

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