STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Citação por edital. Condição de cabimento. Exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Nulidade. Revisão. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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