STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de autarquia estadual. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade passiva e redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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