STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei municipal 14.223/2006. Ação declaratória de nulidade das notificações realizadas pelo município, em decorrência de manutenção irregular de «anúncios indicativos», no estabelecimento do autor. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da inexistência da alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC.
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