STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 5º, «caput», da Lei 9.717/1998 e 16, I, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Termo final. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Alegada violação aos arts. 35, III, da Lei 9.250/1995 e 5º da lindb. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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