STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ex-empregados celetistas, transpostos para o regime jurídico único, instituído pela Lei 8.112/90. Sentença trabalhista. Índice de 26,05% (urp de fevereiro de 1989). Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à tese de violação ao CPC, art. 219, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito