STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exclusão sumária, sem oportunizar a manifestação do candidato. Violação a direito líquido e certo. Não apreciação da alegada ausência de prova pré-constituída. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de que o acórdão manteve a concessão da segurança em menor extensão que a sentença. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há, na hipótese, violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido, examinando a existência de violação a direito líquido e certo do impetrante - em especial, à ampla defesa - , apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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