TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E PAGAMENTO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENOU OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR OS ALUGUÉIS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AQUELES VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E, AINDA, QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 (LEI DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DO COVID-19). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334 É UM ATO PROCESSUAL QUE TEM COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO, E NÃO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PARTES PODEM, A QUALQUER TEMPO, PODEM CELEBRAR ACORDO E REQUERER A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DO MÉRITO: INCIDÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245/91. A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE PARTES ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESCISÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PANDEMIA DO COVID-19 IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, TANTO QUE A RECORRENTE EFETUOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE ALGUNS MESES DESSE PERÍODO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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