DOC. 162.4893.1000.0300

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inclusão de crédito concedido a título de benefício fiscal na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria em repercussão geral no re 593.544-RG. Sobrestamento dos autos em secretaria até o julgamento da questão.

«1. Reconhecida a repercussão geral de matéria semelhante no RE 593.544-RG, com base no art. 21, I, do RI/STF, mantenho o sobrestamento do presente feito em secretaria até que seja concluído o julgamento da matéria, objeto de análise na sistemática da repercussão geral sob o Tema 504.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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