DOC. 162.5082.0000.0600

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

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