DOC. 162.5091.5000.3600

STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Direito tributário e processual civil. Reafirmação de jurisprudência. Jurisprudência dominante na corte. Art. 323-A do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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