DOC. 162.5271.4000.0400

STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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