DOC. 162.6812.9000.0000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Anteriores. Ultimação. Juízo da execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência.

«1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal, antes do deferimento da recuperação judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência entre ele e o juízo do soerguimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).