STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão previdenciária. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente - pensionista de ex-servidora de serventia não oficializada - , objetivando o recebimento de sua pensão, correspondente à totalidade dos proventos da falecida, se viva ainda estivesse, por força do disposto no CF/88, art. 40, § 7º.
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