STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Inadmissibilidade. Tese pelo sobrestamento do feito. Suposta afronta a Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial não provido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que «o pedido de suspensão do andamento do feito, até que a Fazenda Estadual investigue a correção dos pagamentos realizados pelo espólio, não tem respaldo em Lei, bem como 'examinar a tese relativa à Lei Estadual Paulista 10.705/00 dependeria de expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'».
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