STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Prestação de serviços. Falha. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegações de cerceamento de defesa, inobservância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência atestada pela corte local. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
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