STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados considerada manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Inviabilidade de interposição de segundo apelo com base em idêntico fundamento. Vedação do CPP, art. 593, § 3º.
«A vedação trazida pelo § 3º do art. 593 é de natureza lógica. Anulada a decisão do Tribunal Popular, em sede de apelação, por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, não se pode admitir um segundo apelo, após novo julgamento pelo Júri, com espeque no mesmo fundamento.
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