STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa especial de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12. Obscuridade constatada. Negativa de vigência dos CP, art. 59 e CP, Lei 8.137/1990, art. 71, e 12, I. Ausência de interesse recursal. Questões julgadas prejudicadas pela decisão embargada.
«1. O acórdão recorrido foi obscuro no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, e ao afastamento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12.
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