DOC. 162.6851.8000.3600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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