STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do trabalho. Empregado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência de impugnação específica. Embargos aos quais se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
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