STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para sanar erro material.
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