DOC. 162.7265.2002.4300

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de comissão mercantil. Ofensa ao CPC, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Qualidade de consuelo do monte rosa no contrato. Fiança ou outorga uxória. Verificar das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Indenização. Comprovação do prejuízo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e nulidade da perícia. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Para verificar a possível afronta ao CPC, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).