DOC. 162.7265.2004.2500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade intensa. Qualificação da vítima. Motivação válida.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida quando a culpabilidade foi valorada negativamente sob fundamento concreto, qual seja, a qualificação da vítima, sendo este fundamento válido para o aumento da reprimenda inicial, notadamente porque não foi considerado em outros momentos da individualização e não configura elementar do tipo penal do furto. Precedente.

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