STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal local. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional e infranconstitucional. A parte recorrente, no entanto, deixou de combater especificamente as questões constitucionais por intermédio de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Incidência, portanto, da Súmula 126/STJ Superior no sentido de que «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».
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