STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.
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