DOC. 162.7973.0000.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas aplicadas a gestores estaduais ou municipais devem ser revertidas ao ente público ao qual o Tribunal de Contas está vinculado. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo em recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, deverão ser revertidas ao ente público ao qual o Tribunal de Contas está vinculado, ainda que aplicadas contra gestor municipal.

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