STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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