STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Equidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp1.155.125/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe 06/04/2010, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade ».
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