DOC. 162.7973.0004.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de complementação. Prescrição trienal. Termo a quo do prazo. Pagamento parcial.

«1. A data do pagamento parcial do seguro DPVAT é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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