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DOC. 162.7973.0004.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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