DOC. 162.7973.0004.9900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Pretensão recursal. Exame. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência da suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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