DOC. 162.7973.0008.2300

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de quebra de sigilo bancário pelo fisco. Autorização judicial. Análise quanto à premissa fática do acórdão recorrido em relação à obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede deADI. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar que a quebra de sigilo bancário foi precedida de decisão judicial.

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