STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa/quadrilha. Omissão. Inexistência. Questão devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Tese cujo acolhimento demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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