STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial provido monocraticamente. Estupro de vulnerável. Sentença de primeiro grau. Condenação. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Absolvição. CPP, CPP, art. 386, III. Fato típico. Precedentes do STJ.
«1. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima.
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