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DOC. 162.8644.0002.2700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de imposto de propriedade de veículos automotores relativo a automóvel alienado. Inexistência de comunicação da tradição ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até efetiva comunicação da alienação do bem. Exegese dos artigos 4º, III e 16, §§ 1º e 2º da Lei 6606/1989 e dos CTN, art. 123 e CTN, art. 124. Ausência de dano moral indenizável ante a cobrança formulada. Recurso da agência de automóveis não provido.

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