DOC. 162.9385.6001.5400

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 19/STF. Taxa de limpeza de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Parcial procedência da reclamação. Contraditório e ampla defesa da parte adversa nos autos originários. Ausência de violação. Agravo regimental não provido .

«1. A impugnação da reclamação por «qualquer interessado», prevista no Lei 8.038/1990, art. 15, é instituída não como uma obrigação, mas como possível de ser exercida no estágio em que se encontrar a ação. Precedentes.

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