STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão, dúvida, obscuridade e contradição. Vícios inocorrentes. Embargos de declaração desprovidos. Decretado o trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito