STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecutio criminis. Inviabilidade em face da superveniência de sentença penal condenatória. Observância, ademais, dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Existência, ainda, de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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