TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS» E DAS «CONSEQUÊNCIAS» DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA QUE SOFRERA EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO - INVIABILIDADE - REMOÇÃO DA MAJORANTE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA MESMA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO - DESCABIMENTO - SUPRESSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO FINANCEIRO DEVIDAMENTE MENSURADO - IMPERTINÊNCIA. 1 -
Havendo outras provas aptas à condenação além do «reconhecimento» pessoal realizado, impossível a absolvição do apelante por eventual desrespeito à regra do CPP, art. 226.
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