DOC. 163.1300.2002.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Pedido de sobrestamento do feito. Suspeição de relator de recurso repetitivo, por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço.

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