STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.
«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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