STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, para conceder o mandado de segurança. Alegada omissão sobre as custas processuais. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando a omissão, determinar que a fazenda nacional reembolse as custas adiantadas pela impetrante.
«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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