STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, quanto à questão acerca da interrupção da prescrição, por incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito