DOC. 163.1300.2004.2800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Benefício da assistência judiciária. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF.

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